Res. SE nº 26/2011

RESOLUÇÃO SE Nº 26, de 03-5-2011

Dispõe sobre a celebração de convênio para implementação do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, à vista do que lhe representou a Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional, com fundamento no disposto no artigo 3º do Decreto nº 49.507, de 1º de abril de 2005, e considerando o Parecer CJ/SE nº 730/2011,

Resolve:

Artigo 1º - A celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, para implementação do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares, instituído pelo Decreto nº 36.546, de 15.3.1993, observará o disposto no Decreto nº 40.722, de 20.3.96, e o constante na presente resolução.

Parágrafo único – Os convênios celebrados em data anterior à da publicação desta resolução continuarão vigendo nos termos da legislação que os embasaram.

Artigo 2º - A Prefeitura Municipal interessada em celebrar o convênio de que trata o artigo 1º deverá encaminhar à Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional – ATPCE, Equipe de Convênios, a documentação prevista nos Anexos I, II, III e IV (A ou B ou C), que integram esta resolução, de acordo com o tipo de intervenção a ser executada.

Parágrafo único – A documentação referida no caput deverá ser entregue de acordo com a orientação contida nos respectivos Anexos, não sendo aceita se estiver incompleta.

Artigo 3º - Na elaboração dos projetos da Fase 1/1ª Etapa e na execução de obra nova, ampliação, reforma, e/ou adequação de prédios escolares pelo município, deverão ser seguidas as diretrizes e normas técnicas expedidas pela FDE, constantes dos catálogos técnicos de Ambientes, Componentes, Serviços, Normas de Apresentação de Projetos de Edificações e Manual de Topografia.

Artigo 4º – Os serviços constantes da 2ª Etapa, da Fase 1, de que trata o Anexo V (A ou B ) serão elaborados pela FDE, após análise e parecer, por esse órgão, da viabilidade técnica da intervenção.

§ 1º - Quando se tratar de obra nova, os autos serão encaminhados à Consultoria Jurídica para análise quanto ao aspecto dominial.

§ 2º - Após a conclusão dos serviços da 2ª Etapa da Fase 1 pela FDE, a Prefeitura deverá providenciar os documentos exigidos para a Fase 2 referida no Anexo V (A ou B ou C).

§ 3 º - Para efeito de definição do valor da obra a ser conveniada, serão adotados, como limite máximo, os valores decorrentes dos critérios de custos utilizados pela FDE, para a execução de obras escolares realizadas sob sua responsabilidade.

§ 4º - Atendidas às exigências para desenvolvimento das fases e etapas estabelecidas, deverão ser efetuados os ajustes necessários no Plano de Trabalho.

Artigo 5º - Aprovado o Plano de Trabalho pela autoridade competente e cumprida a tramitação legal, o convênio estará em condições de ser assinado.

Artigo 6º - A FDE, após análise e aprovação da documentação mencionada no artigo 2º, autorizará o início das obras.

Artigo 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE nº 37, de 29 de abril de 2005.

Notas:

Decreto nº 49.507/05, à pág. 80 do vol. LIX;

Decreto nº 36.546/93, à pág. 128 do vol. XXXV;

Decreto nº 40.722/96, à pág. 59 do vol. XLI;

Revoga a Res. SE nº 37/05, à pág. 142 do vol. LIX

ANEXO I

DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES NA ATPCE – EQUIPE TÉCNICA DE CONVÊNIOS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE

1 - Ofício do Prefeito solicitando assinatura do convênio; (2 vias)

2 - Cópia da Lei Municipal que autoriza o Prefeito a assinar o convênio, quando a respectiva lei orgânica assim o exigir;

3 - Publicação da Lei Municipal, em jornal da região, autorizando o Prefeito a assinar o convênio, ou certidão de registro da Lei firmada em cartório, conforme a exigência da Lei Orgânica do Município;

4 - Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios – CRMC;

5 - Quadro com Informações cadastrais da Prefeitura:

a) Nome e RG do Prefeito e do Vice-Prefeito;

b) Endereço completo da Prefeitura, telefone, fax e e-mail;

c) Número do C.N.P.J. da Prefeitura;

d) Número da Lei que autoriza a celebração do convênio e a data de sua promulgação;

e) Número da agência do Banco do Brasil S/A e da conta bancária aberta especificamente para o convênio;

f) Data e assinatura do Prefeito.

6 - Manifestação do Conselho Municipal de Educação, através de Ata, sobre a necessidade da Obra, com a relação nominal dos seus componentes, bem como, manifestação do Dirigente Regional de Ensino e da Coordenadoria de Ensino respectiva.

7 - Plano de Trabalho, que é indispensável ser aprovado pelo Secretario Estadual de Educação (Anexo II) (2 vias)

a) Identificação do objeto:

b) Metas;

c) Etapas de execução

d) Plano de aplicação dos recursos;

e) Cronograma de desembolso (definir contrapartida do Município, em serviços, terrenos – quando se tratar de Obra Nova ou recursos financeiros );

f) Previsão de início e fim do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas.

8 - Ficha de Informações Básicas assinada pelo (a) Prefeito (a) (ANEXO III) (2 vias)

9 – Declaração assinada pelo (a) Prefeito (a) com a indicação de um arquiteto ou engenheiro responsável pelo acompanhamento técnico do convênio (projeto e obra) com o telefone e o e-mail para contato (2 vias)

ANEXO II

PLANO DE TRABALHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ______________________________________

PROGRAMA DE AÇÃO COOPERATIVA ESTADO-MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES

O presente plano tem como partícipes o Município, o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação.

I – JUSTIFICATIVA

Considerando:

- o que estabelece a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que a União, os Estados e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino;

- que a ação integrada Estado-Município poderá racionalizar a aplicação dos seus recursos na escola pública, em razão da maior agilidade na identificação dos problemas, a proposição de soluções e tomada de decisão em nível local;

foi criado o Programa de Ação Cooperativa Estado/Município para Obras Escolares, visando à descentralização da gestão educacional, o fortalecimento da autonomia do poder municipal, o controle das atividades escolares pelas comunidades locais;

O Programa incide de forma positiva no fomento do desenvolvimento regional prevendo: transferência de conhecimento técnico e prático, de tecnologias, de metodologias e inovações aos municípios; possibilitando o intercambio de dados, informações, normas e procedimentos relativos à construção escolar.

II – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO

Execução, mediante mútua colaboração, de ____________________________

_______________________________________________________________

no bairro ____________________________________________________OU no prédio escolar da ______________________________________________

_______________________________________________________________

no Município de__________________________________________________.

III – OBJETIVO DO CONVÊNIO

IV – METAS A SEREM ATINGIDAS

V – ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO

Antes da celebração do Convênio:

Fase 1 / 1ª Etapa: - Apresentação de documentos para Análise de viabilidade (técnica, jurídica) da intervenção solicitada

Fase 1 / 2ª Etapa: Elaboração de projeto completo e orçamento detalhado para aprovação

Após a celebração do Convênio:

Fase 2 – Licitação de obra, apresentação dos documentos da licitação, contratação e execução de obra

VI – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Construção nova – recursos de R$ _________________

Reforma – recursos de R$ _________________

VII – PREVISÃO DO INICIO E TÉRMINO DA OBRA, BEM COMO DAS ETAPAS OU FASES DO CONVÊNIO

Prazo de analise de viabilidade (fase 1 /1ª etapa): __________dias

Prazo de elaboração do Projeto (fase 1 /2ª etapa): __________dias

Prazo de elaboração da Licitação (fase 2): __________dias

Prazo de execução da obra (fase 2): __________dia

Início: ___/___/___ Término: ___/___/___

VIII – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Valor do Convênio: R$____________________

N° parcelas

% de Execução Física

% de Repasse Financeiro

Tempo Previsto de Realização (dias)

1°

2°

______(dias)

3°

______(dias)

4°

______(dias)

5°

______(dias)

6°

100

______(dias)

_________________________________,_____de_________________de_________.

________________________________

Assinatura do Prefeito Municipal

IX – APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELA SEE

ANEXO III

FICHA DE INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA OBRAS NOVAS, AMPLIAÇÕES, ADEQUAÇÕES E REFORMAS

Código FDE do Prédio:____ /____ /_____ (para uso da FDE)

Identificação da intervenção

1. Nome da Obra Nova ou Escola____________________________________________ _______________________________________________________________________

2. Tipo da Intervenção Física proposta:

OBRA NOVA _____ (indicar nº de salas de aula)

AMPLIAÇÃO _____ (indicar nº de salas de aula)

ADEQUAÇÃO (ambientes complementares que não sejam salas de aula)

REFORMA (sem aumento de área construída)

3. Uso atual/destinação do prédio escolar: Escola Estadual

Escola Municipal

4. Nível de Atendimento/Ensino previsto: Ensino Fundamental - 1ª a 4ª séries

Ensino Fundamental - 5ª a 8ª séries

Ensino Médio

5. No caso de obra nova ou ampliação, indicar qual demanda deverá atender:

· Demanda nova decorrente de crescimento, novas ocupações

Identificar e quantificar (local, nº de Unidades Habitacionais, previsão de ocupação: ____________ _______________________________________________________

· Demanda existente: déficits de escolas próximas existentes

Indicar quais escolas: ___________________________________________________

_____________________________________________________________________

· Demanda existente: separação das redes municipal e estadual

Indicar quais escolas: ___________________________________________________

_____________________________________________________________________

6. No caso de Adequação, identificar os ambientes complementares previstos (como sala de informática, de leitura, sanitários, administração, galpão, cozinha, quadra de esportes):

________________________________________________________________________

7. No caso de Reforma, identificar os principais serviços e os ambientes contemplados:

________________________________________________________________________

Caracterização do imóvel e da região

Obs.: Anexar foto aérea do terreno, visualizando um raio de 500 metros ou croquis do terreno/entorno com dimensões do terreno, indicação das ruas e lotes circundantes, usos e ocupação dos imóveis vizinhos, Norte

8. Localização do Terreno ou da Escola:

Endereço completo:____________________________________________________

____________________________________________________________________

Distrito/Município:_______________________________

CEP: _____________Telefone: (escola existente) ( xx ) __________________

9. Propriedade do terreno: Municipal

Estadual

Particular

10. Se houver necessidade de anexar área complementar para ampliação/adequação, indicar, para essa área, se o terreno é de propriedade:

Municipal

Estadual

Particular

11. Preencher (sim ou não) para os serviços de infraestrutura existentes nas ruas que circundam o terreno indicado ou a escola existente

Ruas do entorno	calçada	guia	sarjeta	pavimentação	rede esgoto	rede água	energia elétrica	iluminação pública

Nome da Concessionária de energia elétrica: __________________________________

Nome da Concessionária de água e esgoto: ___________________________________

Melhor acesso para os alunos pela rua (indicar): ________________________________

12. Imóvel em Zona Urbana Zona de Expansão Urbana Zona rural

13. Uso predominante no entorno do imóvel: Residencial

Não residencial

Misto

Vazio

14. Padrão habitacional no entorno do imóvel: Baixo

Médio

15. O município possui Plano Diretor Participativo? (citar a lei):____________________

16. Possui Lei de Uso e Ocupação do Solo? (citar a lei):

Indicar a Zona de Uso ou Macrozona (Plano Diretor) _________________________

Indicar a Categoria de uso permitido (pode escola?) __________________________

17. Parâmetros Urbanísticos admissíveis por lei municipal para o imóvel

Recuos mínimos (em metros): Frente: ___________________________________

Fundo: ___________________________________

Laterais: __________________________________

Coeficiente de Aproveitamento máximo: __________________________________

Taxa de Ocupação máxima: ___________________________________________

Coeficiente de Permeabilidade mínima: __________________________________

Outros parâmetros (lote mínimo, gabarito de altura, n.º de vagas de estacionamento) __________________________________________________________________

Principais Restrições físicas, legais, ambientais ao uso e aproveitamento do imóvel

(indicar no levantamento planialtimétrico as faixas “non aedificandi” legais, apresentar Certidão de Uso e Ocupação do Solo, Diretriz Ambiental, demais documentos necessários):

18. Indicar a existência de:

	SIM	NÃO
Prédio Tombado ou de Interesse Histórico
Imóvel em Zona Aeroportuária
Imóvel em Área de Proteção aos Mananciais - APM
Imóvel em Área de Proteção Ambiental - APA
Imóvel com Área de Preservação Permanente - APP
Córrego a menos de 50m de distância de uma das divisas
Represas, lagos, nascentes, a menos de 50m de distância
Terreno brejoso ou encharcado
Terreno com árvores isoladas a serem removidas
Terreno com maciço de vegetação nativa a ser suprimido
Estradas, rodovias ou ferrovias a menos de 50m de distância
Dutos, canalizações a menos de 50m de distância
Torres de transmissão, de telefonia a menos de 50m de distância
Outras restrições

19. Indicar a existência de agentes poluidores ou prejudiciais à saúde, num raio de 2 km (ruídos, vibrações, gases, odores, poeira, esgoto a céu aberto, etc.): ________________________________________________________________________

Identificação do Responsável Técnico a nível municipal por projeto e fiscalização de obra (engenheiro ou arquiteto), nome, CREA, telefone e e-mail para contato.

Nome do Responsável Técnico:

CREA:

Telefone: (xx) e-mail:

Nome do Prefeito Municipal:

Assinatura:

Data:

ANEXO IV - A

NO CASO DE OBRA NOVA

FASE 1 / 1ª ETAPA

Nesta etapa a FDE fará as averiguações das condições do terreno indicado sob os aspectos técnicos de localização, das características físicas, legais, urbanísticas, ambientais, considerando-o viável ou não para implantação da edificação escolar.

A Prefeitura deverá apresentar os documentos técnicos abaixo:

· LOCALIZAÇÃO DO TERRENO NO MAPA DA CIDADE COM A IDENTIFICAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENTORNO,

· RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DO TERRENO COM A POSIÇÃO DAS TOMADAS DAS FOTOS (conforme modelo da FDE),

· LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO DO TERRENO E ENTORNO NA ESCALA 1:200 (TIPO 1 conforme Manual de Topografia da FDE),

· MEMORIAL DESCRITIVO DO TERRENO OFERTADO,

· CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ASSINADA PELO PREFEITO (A) (documento contendo a zona de uso, os parâmetros de uso e ocupação do solo da legislação municipal e demais requisitos),

· DIRETRIZ AMBIENTAL MUNICIPAL ASSINADA PELO PREFEITO (A) (documento contendo as características ambientais do terreno, a legislação ambiental e as restrições ambientais incidentes),

· DECLARAÇÃO MUNICIPAL DA DISPONIBILIDADE DE INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA (no caso de inexistência dos serviços de água, esgoto, drenagem, pavimentação, calçamento, etc.),

· CERTIDÃO ATUALIZADA E INDIVIDUALIZADA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA PREFEITURA (MATRÍCULA, TRANSCRIÇÃO OU INSCRIÇÃO),

· LEI MUNICIPAL DE DESAFETAÇÃO DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA TRANSFORMÁ-LA EM BEM PÚBLICO DOMINICAL (NO CASO DE ÁREA INSTITUCIONAL),

· LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DO TERRENO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NO CASO DE ESCOLA ESTADUAL) ,

· ESTUDO DE VIABILIDADE / PLANTA DE ARQUITETURA NA ESCALA 1:200, A NÍVEL DE ESTUDO PRELIMINAR (considerando os recuos recomendados pela FDE, parâmetros urbanísticos, restrições ambientais, drenagem, topografia e demais características do local).

OBSERVAÇÕES:

o A metragem do terreno deve ser idêntica em todos os documentos apresentados, como: memorial descritivo, plantas, certidões e leis que envolvam o imóvel.

o Não serão aceitos terrenos municipais afetados originariamente como áreas verdes, áreas livres, áreas de lazer e/ou sistemas de recreio de loteamentos, ainda que venham a ser desafetados posteriormente, através de leis municipais específicas, por ofensa ao artigo 180, inciso VII, da Constituição do Estado de São Paulo.

ANEXO IV – B

AMPLIAÇÃO OU ADEQUAÇÃO COM AUMENTO DE ÁREA CONSTRUÍDA

FASE 1 / 1ª ETAPA

Nesta etapa a FDE fará as averiguações das condições da área disponível para a ampliação/adequação sob os aspectos da localização, das características físicas, legais, ambientais, urbanísticas; analisará a solução de projeto adotada pela Prefeitura do ponto de vista do atendimento ao programa arquitetônico adotado pela SEE/FDE, da segurança, salubridade das edificações, organização, funcionamento e fluxograma das escolas estaduais, considerando a solução de projeto viável ou não.

Para tanto, a Prefeitura deverá apresentar os documentos técnicos abaixo:

· LOCALIZAÇÃO DA ESCOLA NO MAPA DA CIDADE COM A IDENTIFICAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENTORNO,

· RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DE VISTORIA COM A POSIÇÃO DAS TOMADAS DAS FOTOS (conforma modelo da FDE),

· LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL DO TERRENO E DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES, COM A DIVISÃO INTERNA E A OCUPAÇÃO NA ESCALA 1:200 (TIPO 4 conforme Manual de Topografia da FDE),

· CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ASSINADA PELO PREFEITO (A) (documento contendo a zona de uso, os parâmetros de uso e ocupação do solo da legislação municipal, e demais requisitos),

· DIRETRIZ AMBIENTAL MUNICIPAL ASSINADA PELO PREFEITO (A) (documento contendo as características ambientais do terreno, a legislação ambiental e as restrições ambientais incidentes),

· ESTUDO DE VIABILIDADE NA ESCALA 1:200 INDICANDO A SITUAÇÃO EXISTENTE ( planta topográfica cadastral) E A SITUAÇÃO PRETENDIDA (considerando os recuos recomendados pela FDE, restrições ambientais e de uso ocupação do solo, topografia, iluminação, ventilação e demais características do local).

ANEXO IV - C

NO CASO DE REFORMA

(SEM AUMENTO DE ÁREA CONSTRUÍDA)

FASE 1

Nesta etapa a FDE analisará as condições físicas do prédio escolar, identificará as necessidades de reforma, analisará as soluções e os serviços apontados pela Prefeitura para manutenção do prédio escolar, considerando-os viáveis ou não. Se necessário e se conveniente, a FDE apontará propostas de melhoria para a manutenção do prédio escolar.

Para tanto, a Prefeitura deverá apresentar os documentos técnicos abaixo:

· RELATÓRIO DE VISTORIA RELACIONANDO OS SERVIÇOS E ONDE SERÃO EXECUTADOS (MEMORIAL DESCRITIVO DA INTERVENÇÃO)

· PLANILHA ORÇAMENTÁRIA (detalhada com os códigos e descrição dos serviços de acordo com a listagem de preços da FDE),

· CRONOGRAMA FÍSICO/FINANCEIRO

· RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DE VISTORIA COM A POSIÇÃO DAS TOMADAS DAS FOTOS (conforme modelo da FDE).

ANEXO V – A

OBRA NOVA

FASE 1 / 2ª ETAPA

· PROJETO EXECUTIVO DE ARQUITETURA / PLANTA DE IMPLANTAÇÃO NA ESCALA 1:200,

· PROJETO EXECUTIVO DE TERRAPLANAGEM NA ESCALA 1:200,

· PLANTA DO PROJETO EXECUTIVO DE HIDRÁULICA NA ESCALA 1:200,

· PLANTA DO PROJETO EXECUTIVO DE ELÉTRICA NA ESCALA 1:200,

· PLANTA DO PROJETO EXECUTIVO DE FUNDAÇÕES NA ESCALA 1:200,

· RELATÓRIO DE SONDAGEM DO SUBSOLO,

· PARECER TÉCNICO SOBRE AS FUNDAÇÕES,

· MEMORIAL DESCRITIVO DA INTERVENÇÃO,

· PLANILHA ORÇAMENTÁRIA (detalhada com os códigos e descrição dos serviços de acordo com a listagem de preços da FDE)

· CRONOGRAMA FÍSICO/FINANCEIRO.

NO CASO DE SE OPTAR POR DESENVOLVER PROJETO ESPECÍFICO, DEVERÃO SER ELABORADOS, TAMBÉM, OS PRODUTOS GRÁFICOS ABAIXO:

· PLANTA DOS PAVIMENTOS,

· PLANTA DE COBERTURA,

· CORTES E ELEVAÇÕES.

FASE 2

Nesta FASE, a Prefeitura deverá entregar as ART’s - Anotações de Responsabilidade Técnica, devidamente recolhidas da fiscalização (Prefeitura) e da execução da obra (Contratada), cópia do edital de licitação da obra, contrato de execução da obra, orçamento detalhado e cronograma físico/financeiro da empresa vencedora da licitação.

APÓS A ENTREGA DOS DOCUMENTOS DA FASE 2 PELA PREFEITURA, A FDE AUTORIZARÁ O INÍCIO DA OBRA

ANEXO V – B

AMPLIAÇÃO OU ADEQUAÇÃO

FASE 1 / 2ª ETAPA

Nos casos de ampliação/adequação com aumento da área construída da edificação deverá fazer parte do objeto do convênio, além da adequação ao programa arquitetônico adotado pela SEE/FDE, a acessibilidade total da edificação escolar, o sistema de proteção e combate a incêndio e o SPDA (pára-raios).

NESTA ETAPA, APÓS A APROVAÇÃO TÉCNICA DO ESTUDO DE VIABILIDADE PELA FDE, DEVERÃO SER DESENVOLVIDOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS TÉCNICOS DE PROJETO:

· PROJETO EXECUTIVO DE ARQUITETURA / PLANTA DE IMPLANTAÇÃO NA ESCALA 1:200,

· PROJETO EXECUTIVO DE TERRAPLANAGEM NA ESCALA 1:200,

· PLANTA DO PROJETO EXECUTIVO DE HIDRÁULICA NA ESCALA 1:200/IMPLANTAÇÃO,

· PLANTA DO PROJETO EXECUTIVO DE ELÉTRICA NA ESCALA 1:200 / IMPLANTAÇÃO,

· PLANTA DO PROJETO EXECUTIVO DE FUNDAÇÕES NA ESCALA 1:200,

· RELATÓRIO DE SONDAGENS DO SUBSOLO,

· PARECER TÉCNICO SOBRE AS FUNDAÇÕES,

· MEMORIAL DESCRITIVO DA INTERVENÇÃO,

· PLANILHA ORÇAMENTÁRIA (detalhada com os códigos e descrição dos serviços de acordo com a listagem de preços da FDE),

· CRONOGRAMA FÍSICO/FINANCEIRO.

NO CASO DE SE OPTAR POR DESENVOLVER PROJETO ESPECÍFICO, DEVERÃO SER ELABORADOS, TAMBÉM, OS PRODUTOS GRÁFICOS ABAIXO:

· PLANTA DOS PAVIMENTOS,

· PLANTA DE COBERTURA,

· CORTES E ELEVAÇÕES.

FASE 2

Nesta FASE, a Prefeitura deverá entregar as ART’s - Anotações de Responsabilidade Técnica, devidamente recolhidas, da fiscalização (Prefeitura) e da execução da obra (Contratada), cópia do edital de licitação da obra, contrato de execução da obra, orçamento detalhado, memorial descritivo e cronograma físico/financeiro da empresa vencedora da licitação.

APÓS A ENTREGA DOS DOCUMENTOS DA FASE 2 PELA PREFEITURA, A FDE AUTORIZARÁ O INÍCIO DA OBRA

ANEXO V- C

NO CASO DE REFORMA

(SEM AUMENTO DE ÁREA CONSTRUÍDA)

FASE 2

APÓS A ENTREGA DOS DOCUMENTOS DA FASE 2 PELA PREFEITURA, A FDE AUTORIZARÁ O INÍCIO DA OBRA

ANEXO VI

OBSERVAÇÕES GERAIS

OBRAS NOVAS/AMPLIAÇÕES ou ADEQUAÇÕES/REFORMA

Para obtenção dos modelos de Anexo III, Levantamento Planialtimétrico (Tipo 1 e Tipo 4), Relatório fotográfico, Estudo de viabilidade, Planilha orçamentária, Orientação para escolha de terreno para obra nova, Orientações para projeto de Obras Novas, Orientações para projeto de Ampliações, Adequações, Orientações para projeto de Acessibilidade, acessar HTTP://convenio.fde.sp.gov.br .

Para obter a listagem de preços da FDE, consultar os Catálogos Técnicos da FDE, favor acessarem o sítio eletrônico da FDE www.fde.sp.gov.br ou no link abaixo:

http://www.fde.sp.gov.br/PagesPublic/InternaFornecedores.aspx?contextmenu=listpre

http://catalogotecnico.fde.sp.gov.br/meu_site/index.htm

TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ENTREGUES EM DUAS VIAS NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – ATPCE Equipe de Convênios NO PRÉDIO CAETANO DE CAMPOS DA PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 – SÃO PAULO.

AS COMPLEMENTAÇÕES DE DOCUMENTOS SOLICITADAS PELA FDE DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE NA FDE - DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS, NA AV. SÃO LUIS, 99 - 2º ANDAR – REPÚBLICA – SÃO PAULO.